AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
As empresas obrigatoriamente fornecerão tickets alimentação/refeição e ou alimentação, a todos seus empregados, na forma in natura no valor de R$19,00 (dezenove reais) por empregado, exclusivamente nos dias trabalhados e somente para os empregados que laborarem jornada superior a quatro horas diárias, vedada a incorporação no salário do empregado.
Também fica garantido o fornecimento de lanche aos funcionários quando estes se encontrarem trabalhando em regime de horas extras.